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ARTIGOS
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O que acontece com o crédito do ICMS quando a mercadoria é furtada ou roubada de dentro das dependências da empresa?
Ao adquirir insumos, a empresa gera o direito de creditar o ICMS, que será debitado no momento da venda do produto...
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PUBLICAÇÕES
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Você sabia que o Imposto de Renda não incide mais sobre a pensão alimentícia?
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Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as pessoas que recebem pensão alimentícia não precisam mais recolher Imposto de Renda sobre esse valor.
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Você sabia que fugir do local do acidente de trânsito é crime?
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O condutor que foge do local do acidente de trânsito, mesmo quando não há vítimas, pratica o crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena varia de 6 meses a 1 anos, ou multa.
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Você sabia que os familiares do preso podem receber um benefício mensal?
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Os beneficiários do auxílio-reclusão são os familiares/dependentes da pessoa que foi presa, para que não fiquem desamparados financeiramente, principalmente se o preso for o único que leva renda para a família.
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Você sabe o que é réu primário?
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Réu primário é aquele que nunca foi condenado por sentença criminal.
Ou seja, quando a sentença absolve o acusado, caso ele venha a ser acusado em outro processo criminal, ele também é considerado réu primário.
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Você sabe quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro?
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Há três situações que o consumidor pode pedir a devolução do dinheiro:
1)
Exercer o direito de arrependimento;
2)
Produto entregue não atende aos termos da oferta;
3)
Produto apresenta defeitos;
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Qual a importância de fazer o registro de marca?
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O registro de marca é realizado perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual). O objetivo é distinguir produtos ou serviços de outros semelhantes, assegurando exclusividade nacional, podendo ser estendido por mais 137 países.
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Pai que não visita o filho comete abandono afetivo?
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O abandono afetivo ocorre quando um dos pais ou os dois negligenciam, se omitem quanto a relação com seus filhos, faltando com afeto e não cumprindo seus deveres legais, como: assegurar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à convivência familiar, entre outros.
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Você sabe quando ocorre o desenquadramento do Mei?
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O desenquadramento do MEI ocorre quando as exigências desta categoria empresarial não são cumpridas, devendo o empreendedor optar por outro porte de empresa...
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A quem pertence a casa construída no terreno dos sogros?
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A casa construída no terreno dos sogros pertence ao proprietário do imóvel, sendo que a pessoa que construiu somente tem direito à indenização em razão da benfeitoria feita na propriedade...
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Mesmo após a morte é necessário declarar o imposto de renda?
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Enquanto o inventário não for concluído, é necessário fazer a declaração de imposto de renda da pessoa falecida por meio de seu espólio, seguindo as mesmas regras como se o contribuinte estivesse vivo...
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Você sabe quais são as hipóteses em que um herdeiro pode ser excluído da herança?
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A regra é que todos os herdeiros legítimos e aqueles que constam no testamento têm legitimidade para receber a herança...
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Você sabe quais são as funções do inventariante?
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Uma vez aberto o inventário, é necessário nomear um inventariante, isto é, uma pessoa que será responsável por administrar o espólio (conjunto patrimonial da pessoa falecida) enquanto ainda não houver a partilha dos bens...
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Você sabe o que é bem de família?
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Considera-se “bem de família” o imóvel utilizado como residência da família. O objetivo é proteger a habitação e garantir o direito à moradia...